AREsp 2454980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados e pretendia reexame de matéria fático-probatória alcançada pela Súmula 7), defeito que não pode ser sanado no agravo interno, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON; Autor: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Proteção Veicular
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Danos Materiais +2 more

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 demonstrar violação de dispositivos legais arrolados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados e pretendia reexame de matéria fático-probatória alcançada pela Súmula 7), defeito que não pode ser sanado no agravo interno, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade