REsp 2088120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de intimação pessoal dos agravados para complementação das custas, especialmente diante da peculiaridade da sentença que alterou de ofício o valor da causa, indeferiu diferimento/parcelamento e extinguiu o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC; impõe-se, portanto, esclarecimento sobre esse ponto em observância ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO TARRAF JUNIOR; Autor: ELZA VETORASSO MENDES E OUTRO; Réu: JOSE ROBERTO DE MELLO FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Reintegração De Posse, Intimação Pessoal Para Complementação De Custas, Dever De Fundamentação (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Reintegração De Posse Intimação Pessoal Para Complementação De Custas Dever De Fundamentação (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTONIO TARRAF JUNIOR

Agravante

ELZA VETORASSO MENDES E OUTRO

Autor

JOSE ROBERTO DE MELLO FILHO E OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de intimação pessoal para complementação das custas
  2. 2 Efeito da alteração do valor da causa de ofício sobre a exigência de intimação para complementação das custas
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de intimação pessoal dos agravados para complementação das custas, especialmente diante da peculiaridade da sentença que alterou de ofício o valor da causa, indeferiu diferimento/parcelamento e extinguiu o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC; impõe-se, portanto, esclarecimento sobre esse ponto em observância ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.