AREsp 2513829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a ocorrência de nulidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC na forma exigida (Súmula 284/STF), não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ANNA EURIDICE FALCAO DE FREITAS NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANNA EURIDICE FALCAO DE FREITAS NETA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da assistência judiciária gratuita e incompatibilidade com recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a ocorrência de nulidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC na forma exigida (Súmula 284/STF), não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.