AREsp 2482785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos ao art. 205 do CC (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF), e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IZOLINO PEIXOTO FILHO; Agravado: ESPÓLIO DE MARIA JOANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Cobrança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

IZOLINO PEIXOTO FILHO

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA JOANA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência de prazo prescricional (debate entre prazo decenal e trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos ao art. 205 do CC (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF), e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.