AREsp 2464265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.