AREsp 2475349 - ACORDAO

AREsp 2475349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), tampouco violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); além disso, as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DEISE BRITO LAURENTINO; Agravado: Vivo S/A (Telefônica Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (3ª Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Prescrição Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEISE BRITO LAURENTINO

Agravante

Vivo S/A (Telefônica Brasil)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (3ª Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), tampouco violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); além disso, as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento