REsp 2015226 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual examinou e fundamentou suficientemente as questões discutidas (afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a agravante não apresentou todos os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei n. 11.101/05; modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conhece da pretensão de reforma e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Lei N. 11.101/2005, Reexame Fático
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Lei N. 11.101/2005 Reexame Fático

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Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Requisito para concessão de tutela de urgência cautelar antecedente (arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/05)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual examinou e fundamentou suficientemente as questões discutidas (afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a agravante não apresentou todos os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei n. 11.101/05; modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conhece da pretensão de reforma e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno