AREsp 2461969 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e não demonstrada a inaplicabilidade do julgado ou superveniência de precedentes que afastem a Súmula 83, aplicou-se analogicamente a Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANADIR REGINA GRAÇA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANADIR REGINA GRAÇA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ sem demonstração de inaplicabilidade ou precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e não demonstrada a inaplicabilidade do julgado ou superveniência de precedentes que afastem a Súmula 83, aplicou-se analogicamente a Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por analogia à Súmula n. 182 do STJ