AREsp 2490548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do Tribunal, o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Autora: ROSANA MARIA GARUFFI DINO; Agravante: MATTEO PETRICCIONE; Ré: TATIANA MESQUITA PETRICCIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Valores Locatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Valores Locatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROSANA MARIA GARUFFI DINO

Autora

MATTEO PETRICCIONE

Agravante

TATIANA MESQUITA PETRICCIONE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do Tribunal, o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.