AREsp 2447254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial) e não atendeu ao ônus de realizar a análise comparativa exigida pelos dispositivos processuais aplicáveis, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA; Agravada: CLELIA APARECIDA PATTERO DE FREITAS; Agravado: VALDECIR GALDINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA

Agravante

CLELIA APARECIDA PATTERO DE FREITAS

Agravada

VALDECIR GALDINO DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática entre acórdãos)
  3. 3 ônus da parte agravante de realizar análise comparativa detalhada entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial) e não atendeu ao ônus de realizar a análise comparativa exigida pelos dispositivos processuais aplicáveis, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno