AREsp 2496905 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
• Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.