REsp 2106033 - ACORDAO

REsp 2106033 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, dispositivos não debatidos na decisão recorrida carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Condenada: Unimed BH; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Unimed BH

Condenada

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, dispositivos não debatidos na decisão recorrida carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial