AREsp 2467133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial, as incidências da Súmula 7/STJ relativas à decadência do direito e à desnecessidade de exibir documentos), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo indispensável a impugnação específica para que o agravo em recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
agora interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial, as incidências da Súmula 7/STJ relativas à decadência do direito e à desnecessidade de exibir documentos), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo indispensável a impugnação específica para que o agravo em recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

agora interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno