AREsp 1283728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não houve apresentação de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Oitiva Prévia Do Ente Público, Fornecimento De Tratamento Médico E Farmacêutico a Detentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Tutela Antecipada Oitiva Prévia Do Ente Público Fornecimento De Tratamento Médico E Farmacêutico a Detentos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Adequação da concessão de tutela antecipada antes da oitiva prévia do ente público
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não houve apresentação de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno