AREsp 2487562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, apresentando apenas uma decisão monocrática de 2020 anterior aos precedentes de 2021/2022 citados na decisão agravada, não demonstrando, assim, divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, apresentando apenas uma decisão monocrática de 2020 anterior aos precedentes de 2021/2022 citados na decisão agravada, não demonstrando, assim, divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.