AREsp 1906466 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por entender o Tribunal que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SOUSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SOUSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão de afetação de recurso representativo de controvérsia (Tema 1033)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por entender o Tribunal que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial