EAREsp 2425723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e das disposições regimentais do RISTJ; não se demonstrou dolo configurador de litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou a multa.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza a não admissão do agravo em recurso especial e o consequente não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se cabe a aplicação de multa por litigância de má-fé diante da interposição do agravo em recurso especial e do subsequente agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e das disposições regimentais do RISTJ; não se demonstrou dolo configurador de litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou a multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.