AREsp 2382799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a ataques genéricos; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VITOR RIDES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Previdenciário Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

VITOR RIDES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial não impugnado especificamente
  3. 3 Questão da legitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a ataques genéricos; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno