AREsp 2456211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível, com consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ALBÉRICO MARTINS GORDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Interno Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBÉRICO MARTINS GORDINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestar-se a inadmissibilidade manifesta do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível, com consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015