TutCautAnt 237 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, e não houve notícia de decisão que autorizasse a ampliação dos efeitos de tutela de processo já transitado em julgado, de modo que não se mostrou cabível a providência requerida nesta Corte.

Parties
Agravante: D DA H DO N (MENOR); Agravante: M A DO N - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (decisão Colegiada Por Sessão Virtual, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tutela Cautelar Antecedente, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento/negação De Provimento
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Tutela Cautelar Antecedente Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento/negação De Provimento

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Parties

D DA H DO N (MENOR)

Agravante

M A DO N - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA

Agravado

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (decisão Colegiada Por Sessão Virtual, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de ampliação/estensão dos efeitos de tutela concedida em processo transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, e não houve notícia de decisão que autorizasse a ampliação dos efeitos de tutela de processo já transitado em julgado, de modo que não se mostrou cabível a providência requerida nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.