REsp 2099314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão agravada e não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão agravada e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.