AREsp 2459367 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281 do STF); essa ausência de impugnação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO TAMANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 281 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 281 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Inovação Recursal

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Parties

RICARDO TAMANAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF à decisão monocrática do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281 do STF); essa ausência de impugnação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.