AREsp 2455000 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso/obscuro), razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n.182 do STJ e a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: RAFAEL ARLINDO CERVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RAFAEL ARLINDO CERVO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ
- 3 Indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso/obscuro), razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n.182 do STJ e a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
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