AREsp 2054720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Regimento Interno Art. 259
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Regimento Interno Art. 259

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido