PUIL 3327 - ACORDAO

PUIL 3327 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de uniformização é inadmissível contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização (Lei n. 10.259/2001, art. 14, § 4º).

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ FIORAVANTE; Agravado: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Lei N. 10.259/2001
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Lei N. 10.259/2001

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ FIORAVANTE

Agravante

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de uniformização é inadmissível contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização (Lei n. 10.259/2001, art. 14, § 4º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.