MS 28992 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Nemésio Ferreira de Macedo; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 266/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Nemésio Ferreira de Macedo
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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