AREsp 2450834 - ACORDAO

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Devido à ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado e à falta de atendimento aos requisitos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (não houve confronto analítico nem juntada do inteiro teor dos arestos), aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WEMBLEY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação Do Dispositivo Legal, Alínea C Do Permissivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do CPC, Requisitos Do Art. 255, § 1º Do RISTJ, Confronto Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação Do Dispositivo Legal Alínea C Do Permissivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

WEMBLEY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial quando fundamentado na alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado e à falta de atendimento aos requisitos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (não houve confronto analítico nem juntada do inteiro teor dos arestos), aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.