AREsp 2038500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastou-se, todavia, a preliminar de intempestividade por inexistir registro de intimação eletrônica do recorrente antes da publicação.

Parties
Agravante: HOLANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOLANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Preliminar de intempestividade suscitada e rejeitada por ausência de intimação eletrônica do recorrente antes da publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastou-se, todavia, a preliminar de intempestividade por inexistir registro de intimação eletrônica do recorrente antes da publicação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Preliminar de intempestividade rejeitada.
  • Agravo interno não conhecido.