EAREsp 2369989 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ, e por o agravante ter apenas reprisado alegações de mérito sem infirmar adequadamente a decisão monocrática; além disso, a decisão agravada ressaltou a falta de indicação clara de dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Inovação Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ, e por o agravante ter apenas reprisado alegações de mérito sem infirmar adequadamente a decisão monocrática; além disso, a decisão agravada ressaltou a falta de indicação clara de dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.