AREsp 2447566 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE II; AGRAVADO: GWP FORT SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE II

AGRAVANTE

GWP FORT SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.