AREsp 2303106 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; sendo interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, configurando erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARLI MACEDO NAZIOZENO SEABRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024) Não Conhecido, Com Aplicação De Multa (unânime)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento De Recurso, Erro Grosseiro, Multa Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento De Recurso Erro Grosseiro Multa Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARLI MACEDO NAZIOZENO SEABRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024) Não Conhecido, Com Aplicação De Multa (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; sendo interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, configurando erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015