AREsp 2345218 - ACORDAO

AREsp 2345218 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão colegiado, caracterizou-se erro grosseiro que impede a fungibilidade; tal recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto em 26/09/2022, após intimação em 10/05/2022, é intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: LAÉRCIO VOLPATO; AGRAVADO: IZILDA THEREZINHA LUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Intempestividade Do Recurso Especial, Multa
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Erro Grosseiro Intempestividade Do Recurso Especial Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAÉRCIO VOLPATO

AGRAVANTE

IZILDA THEREZINHA LUZZI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais
  3. 3 Reconhecimento da fungibilidade entre recursos processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão colegiado, caracterizou-se erro grosseiro que impede a fungibilidade; tal recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto em 26/09/2022, após intimação em 10/05/2022, é intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.