AREsp 2485343 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade), configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade), configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.