AREsp 2413465 - ACORDAO

AREsp 2413465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.