AREsp 2379432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), assim incorrendo em insurgência genérica e prática de inovação recursal vedada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por insurgência genérica
  3. 3 Vedação à inovação recursal e preclusão de matéria suscitada pela primeira vez no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), assim incorrendo em insurgência genérica e prática de inovação recursal vedada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.