AREsp 2419169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de maneira clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em particular não enfrentando a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO ALBERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PEDRO ALBERI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Se houve ataque à incidência da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de maneira clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em particular não enfrentando a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.