AREsp 2352496 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do entendimento consolidado nesta Corte (EAREsp 701.404/SC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Processual
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Consequências da insurgência genérica quanto à impugnação dos fundamentos
- 3 Preclusão e vedação de inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do entendimento consolidado nesta Corte (EAREsp 701.404/SC).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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