AREsp 2377607 - ACORDAO

AREsp 2377607 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e porque não combateram a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e porque não combateram a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido