REsp 1897172 - ACORDAO

REsp 1897172 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante busca a integração da decisão monocrática por omissão, hipótese em que o recurso adequado são os embargos de declaração; não se aplica a conversão por fungibilidade recursal nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EDITERRA EDITORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Omissão Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDITERRA EDITORIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é meio adequado para alegar omissão em decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar vícios integrativos
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante busca a integração da decisão monocrática por omissão, hipótese em que o recurso adequado são os embargos de declaração; não se aplica a conversão por fungibilidade recursal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.