AREsp 2427255 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada negou seguimento por enquadrar-se no Tema 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema 181/stf Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF como causa de negativa de seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada negou seguimento por enquadrar-se no Tema 181/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.