AREsp 2406064 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do Tema n. 181/STF, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo legítimo o julgamento monocrático conforme art. 22, § 1º, I, a, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Colegialidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Julgamento Monocrático
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Colegialidade Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Julgamento Monocrático

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do Tema n. 181/STF, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo legítimo o julgamento monocrático conforme art. 22, § 1º, I, a, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno