Rcl 46055 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não sofreu combate a aplicação do Tema n. 339 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não sofreu combate a aplicação do Tema n. 339 do STF.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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