AREsp 1943007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ, e por não ter a agravante combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ, e por não ter a agravante combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.