AREsp 2151435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF), o que constitui óbice de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como causa de negativa de seguimento
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF), o que constitui óbice de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.