AREsp 2149043 - ACORDAO

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Com base no art. 1.030, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário interposto manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Com base no art. 1.030, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Condenou a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.