AREsp 2469455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Razões dissociadas do agravo interno em relação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.