AREsp 2444481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas, com incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas, com incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.