AREsp 2461628 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração das alegações do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SEBASTIÃO FERREIRA DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO FERREIRA DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração das alegações do recurso especial.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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