AREsp 2433326 - ACORDAO

AREsp 2433326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial (art. 492 do CPC), pois o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a alegada decisão extra petita e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi adotada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Nulidade Citatória, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Nulidade Citatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de decisão extra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial (art. 492 do CPC), pois o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a alegada decisão extra petita e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi adotada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.