AREsp 2255407 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a parte agravante condenada ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a parte agravante condenada ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.